Introdução

O presente instrumento de “Termo e Condições de Uso” (“Termos de Uso”) caracteriza a Academia Internacional de Cinema (AIC), adiante referido apenas como “AIC”, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede inscrita no CNPJ sob o no. 06.100.509/0001-92, localizada na Rua Doutor Gabriel dos Santos 142, Santa Cecilia, São Paulo – SP, CEP 01231-010 como empresa provedora de Plataforma de Cursos Online e Presenciais, combinando teoria aplicada e prática intensiva, ensinando aos alunos as habilidades necessárias para que atuem como profissionais criativos nas diversas áreas do cinema.

Outrossim, o presente Termo é intitulado “Termo e Condições de Uso da Plataforma” onde regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem (“AVA”), disponível no endereço eletrônico https://online.aicinema.com.br

Recomendamos que “Você”, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, leia com atenção os Termos a seguir, antes de navegar no nosso endereço eletrônico. Caso você recuse as disposições deste documento, recomendamos descontinuar o seu acesso ou uso dos nossos ambientes. Nosso intuito sempre será de pulverizar conhecimento com transparência e clareza junto a você e ao mercado audiovisual e cinematográfico em geral. Ao recusar, você fica ciente de que poderá impedir o atendimento de requisições ou serviços solicitados.

Nos reservamos o direito de alterar esses Termos a qualquer momento. Eles podem ser modificados conforme alteremos os nossos serviços. Portanto é importante que você entre regularmente nessa página para se manter atualizado.

Definições

Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso e das Políticas editadas pela AIC, tem-se que os Termos abaixo terão o seguinte significado:

• Aluno: trata-se do Usuário que está realizando Curso(s) da AIC.
• Conteúdo: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como videoaulas, materiais de apoio, textos, artigos, apostilas, avaliações, atividades, dentre outros.
• Contrato: trata-se do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AIC”, o qual tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais, com vistas à realização do Curso e da unidade escolhida.
• Cursos: videoaulas e material de apoio no formato da tecnologia de streaming ou broadcast.

Plataforma: Site e Área do aluno, acessível após confirmação de pagamento. O acesso à aula Online é feita pelo endereço eletrônico: https://online.aicinema.com.br

• Obra:  termo genérico em que se inserem as obras cinematográfica, as obras de multimídias, e as que tem finalidade de criar a impressão de movimento, com ou sem som, independentemente do suporte físico em que esteja fixada.
• Docente: corpo docente é o conjunto dos professores que atuam na instituição de ensino.
• Autor: escritor da obra originária de natureza técnica ou científica, criador da obra audiovisual, criador do roteiro, criador da música e/ou diretor da obra.
• Política de Privacidade: regras instituídas pela AIC para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma.
• Política de Proteção aos Direitos Autorais: regras instituídas pela AIC para orientar sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis.
• Professores: profissionais contratados e ou convidados para ministrar os Cursos.
• Termos de Uso: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma.
• Usuário: pessoa física, maior de 17 (dezessete) anos (para os Cursos Técnicos) que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha; ou ter 13 anos ou mais, em caso de Cursos Teens, e ter o consentimento dos seus pais ou responsável com relação ao presente Termo.
• Visitante: pessoa física que apenas acessa e consulta o site, sem a realização de um cadastro.
• Você: pessoa física que acessa, se cadastra, adquire cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”

O Serviço

O serviço AIC significa que o site www.aicinema.com.br, em sua totalidade, são de propriedade da Academia Internacional de Cinema.

A AIC é uma provedora que disponibiliza cursos educacionais. Online e presenciais que podem ser acessados, de qualquer dispositivo com acesso à internet, ou também poderão ser ministrados nos campos da instituição.

Esses cursos são ministrados por um corpo docente composto por professores experientes e cineastas reconhecidos no mercado nacional e internacional. São mais de 40 cursos que abrangem toda a cadeia produtiva do audiovisual – da ideia à distribuição –, os quais estão disponíveis mediante inscrição e pagamento prévio, a citar:

• Cursos Online e ao vivo 
• Cursos de formação livre
• Cursos intensivos de férias
• Oficinas especializadas
• Cursos livres semestrais ou de curta duração
• Curso Técnico em Direção Cinematográfica – Filmworks
• Curso Técnico em Atuação para Cinema e TV

A AIC produz e distribui cursos interativos e técnicos e é a responsável pela criação desses cursos, exercendo o papel de curadora de informação, produtora e divulgadora. Buscamos ensinar além do óbvio, proporcionando uma série de discussões sobre o audiovisual por meio de metodologias ativas, as quais o aluno é o centro da aprendizagem, com métodos dinâmicos e práticos.

Selecionamos os especialistas de cada área, bem como professores e docentes que são referências nos temas ministrados. Para dirimir algumas dúvidas principais sobre os cursos, consulte a seção “Dúvidas Frequentes” no nosso site. Além disso, você poderá tirar dúvidas diretamente com seu professor.

Todos os anos, a escola abriga uma série de eventos e palestras abertas ao público, bem como aulas especiais com cineastas.

Lei Aplicável

Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pela AIC, são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição Federal brasileira, art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal brasileira nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; Código Civil brasileiro).

Outrossim, esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, imbuídos dos princípios da probidade e boa-fé, sendo que qualquer ação judicial derivada de sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada pelo Poder Judiciário brasileiro.

Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado de São Paulo. O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o da cidade de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Política de Privacidade

Fornecer nosso serviço exige a coleta e o uso de suas informações. A nossa Política de Privacidade e Tratamento de Dados explica como coletamos, usamos e compartilhamos informações. Você deve concordar com esta Política para usar nossos serviços. 

Seus Compromissos

Queremos que nosso serviço seja o mais aberto e inclusivo possível, mas também desejamos que ele seja seguro e esteja em conformidade com a lei. Por isso, precisamos que você se comprometa em relação a algumas restrições. Em troca de nosso compromisso em fornecer o serviço, exigimos que você se comprometa com o exposto a seguir.

• Você deve ter pelo menos 13 (treze) anos ou a idade mínima legal em seu país para usar os cursos e serviços da AIC. 
• Menores de 18 (dezoito) anos só poderão acessar e se cadastrar nos cursos com autorização por escrito dos pais, representantes legais, maior responsável ou tutor. 
• Não estar proibido de receber qualquer aspecto do nosso serviço, impedido de celebrar um contrato vinculativo conosco nos termos da legislação aplicável ou se envolver em pagamentos relativos ao serviço caso tenha seu nome em uma listagem aplicável de terceiros não autorizados.
• Ser residente de um país onde o nosso serviço está disponível. 
• Sua conta não pode ter sido desativada por nós por violação da lei ou de qualquer uma das nossas políticas.
• Você não pode ter sido condenado por crime sexual.
• Você atesta que quaisquer informações de cadastro que enviar para a AIC são verdadeiras, precisas e completas.

É de responsabilidade da AIC a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Usuário no processo de compra dos cursos. A segurança da Plataforma AIC é protegida por acesso seguro “https” com Certificado de Segurança e criptografia de 256 bits, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados trafegados.

O papel do Usuário

Você que acessa a Plataforma por meio da aquisição de um Curso, denominado “Usuário”, tem acesso aos conteúdos, todos em mídia digital e transmitidos Online, ao vivo e/ou gravados, nas diversas áreas do cinema, com o objetivo de aprimoramento profissional e pessoal, ministrados por profissionais criteriosamente selecionados pela AIC. Desse modo, os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) visam regular a utilização da Plataforma pelo Usuário, conforme estipulado nos itens abaixo.

1. O Usuário que se inscrever para um Curso Online na Plataforma AIC, se compromete a usar de forma responsável o conteúdo fornecido a ele. Fica proibido a esse Usuário a reprodução parcial ou completa do vídeo em outros meios que não sejam a Plataforma AIC. Não é autorizado o download do vídeo por qualquer que seja o meio, nem de sua gravação para reprodução futura fora da Plataforma. Qualquer tipo de divulgação do material exclusivo da AIC por parte de um Usuário sem o consentimento do autor será de sua responsabilidade.
2. É papel do Usuário o fornecimento verdadeiro, completo, exato e atual de suas informações de cadastro, bem como mantê-las atualizadas. Qualquer informação que não seja verdadeira, completa, exata ou atual e que esteja nos cadastros da AIC serão de responsabilidade do Usuário. 
3. O Usuário declara que são válidos e verdadeiros todos os dados cadastrais por ele informados, e se obriga a atualizá-los a cada mudança – especialmente, mas não apenas, o endereço residencial e endereço eletrônico e-mail –, sob pena de serem considerados válidos quaisquer notificações, correspondências ou certificados encaminhados com base nas informações disponíveis no momento do envio.
4. Cada Usuário poderá entrar na Plataforma AIC com seu próprio login e senha, caso seja detectado um Usuário diferente do nome cadastrado a AIC reserva o direito de cancelar tal registro.

Aceitação

1. O Usuário estará sujeito aos presentes Termos ao acessar a Plataforma, independentemente se o acesso aos cursos se der de forma gratuita ou onerosa, bem como aos demais termos e regulamentos específicos previstos na Plataforma.
2. A aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
3. Caso Você não concorde com os presentes Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma, bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
4. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de Privacidade e Tratamento de Dados, conjuntamente com estes Termos de Uso.
5. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, Você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Contrato.
6. Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através do site www.aicinema.com.br/contato, e através do e-mail sac@aicinema.com.br.

Condições de Uso e Acesso da “Plataforma”

1. O Curso somente terá validade e eficácia com o deferimento expresso da AIC na matrícula do Usuário, após realizado e autorizado o pagamento, por meio da Plataforma AIC ou presencialmente na sede da AIC. 
2. Uma vez aprovada a Matrícula, o Usuário adere ao Contrato do Curso e submete-se ao Regimento Escolar interno da AIC, ao Manual do Aluno, ao Calendário Escolar e a todas as regulamentações e condições para o aproveitamento do Curso, estipulados pela AIC.
3. O Usuário declara-se ciente de que o Curso escolhido pode não seguir as mesmas diretrizes dos cursos presenciais regulares, podendo iniciar e terminar em qualquer momento do ano.
4. As ofertas para aquisição dos cursos, bem como a forma de comercialização destes (incluindo período de acesso, valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), previstos na Plataforma, poderão ser alterados a qualquer tempo pela AIC a seu exclusivo critério.
5. O Curso adquirido pelo Usuário é para uso pessoal, individual e intransferível.

Conteúdo e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo contido na Plataforma AIC são de propriedade da Academia Internacional de Cinema, sendo eles elementos de identidade visual, áudio, texto e marcas registradas É proibida a gravação, cópia, espelhamento, difusão, reprodução, transmissão, veiculação, distribuição, disseminação, por qualquer meio, do conteúdo das aulas, apostilas e dos materiais do Curso, sejam eles digitalizados ou físicos, que são protegidos na forma da Lei, figurando a AIC como legítima titular e detentora dos direitos autorais. É também proibida a transferência, a cessão, a permissão de acesso ao Curso a terceiros, ou procedimentos semelhantes, gratuitos ou onerosos, a qualquer título e em qualquer situação. 

Direitos Autorais, Uso de Imagem e Voz

1. O Usuário é detentor do direito autoral advindo de toda a produção em parceria com a AIC realizada no Curso, e responsável pela utilização de imagens e sons de terceiros em seus trabalhos. Quaisquer ônus, disputas e responsabilidades por questões de direitos autorais recairão, exclusivamente, sobre o Usuário.
2. O Usuário cede à AIC, sem ônus, sem exclusividade e por período indeterminado, os direitos de exibição não-comercial dos materiais produzidos durante o Curso em ações de difusão da escola, bem como a utilização de imagens fixas (fotografias) em ações de marketing, educacionais ou institucionais realizadas ou que contem com o apoio da AIC.
3. O Usuário autoriza a AIC a utilizar, a título universal e gratuito, de forma irrevogável, irretratável, por todo o período de proteção legal, os direitos à sua imagem, à sua voz e ao seu nome em material produzido em trabalhos acadêmicos para divulgação da AIC em festivais, meios de comunicação, internet, redes sociais e mídias em geral.
4. Nos cursos onde haja produção intelectual (textos, roteiros, planejamentos, entre outros) e audiovisual (curtas ou longas-metragens, trilhas sonoras, entre outros) como decorrência do trabalho pedagógico, a título de trabalhos pontuais ou de conclusão do Curso, realizados individualmente pelo Usuário ou em grupo com outros alunos e profissionais, ora denominadas de “OBRA”, o Usuário se declara ciente e de acordo com os seguintes termos:
5. O Usuário se responsabiliza por todas as obrigações assumidas perante terceiros para a produção e execução da OBRA, incluídas, mas não restritas, a obrigações de caráter cível, trabalhista, fiscal, acidentário, além daquelas contraídas com seguradoras, fornecedores, prestadores de serviços, equipe artística e técnica, bem como decorrentes de violação de direitos de terceiros, de personalidade, de Direito Autoral, entre outros.
6. O Usuário será o responsável por obter, em seu próprio nome, o CPB – Certificado de Produto Brasileiro para a OBRA, perante a ANCINE – Agência Nacional de Cinema, ou órgão público competente, sem que haja qualquer ônus para a AIC.
7. O Usuário é detentor do direito autoral moral advindo de toda produção em parceria com a AIC, sendo este inalienável e irrenunciável. 
8. Os direitos autorais patrimoniais sobre a OBRA pertencerão às Partes na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a AIC e 50% (cinquenta por cento) para o Usuário, mas tendo em vista o caráter complexo das obras audiovisuais, na hipótese de a OBRA contar com outros coprodutores além das Partes, a proporção dos direitos autorais de cada um dos coprodutores será definida em contrato específico a ser elaborado quando da realização da OBRA. 
9. O Usuário autoriza em caráter irrevogável e irretratável, a divulgação, publicação e veiculação gratuita e sem qualquer ônus por parte da AIC, de fotografias, textos na forma de artigo, resenha ou mesmo em outro formato, bem como o seu nome no rol de profissionais certificados pela AIC, sem quaisquer ônus.
10. O Usuário cede desde já à AIC, sem ônus e sem exclusividade, por período indeterminado, o direito de livre utilização, exibição e distribuição da OBRA, bem como a utilização de imagens fixas (fotografias) em ações de marketing e oficinas de formação de técnicos para o audiovisual, que contem com o apoio da AIC.
11. O Usuário declara que a AIC poderá dispor livremente dos direitos de imagem e voz do Usuário, bem como de seus extratos, trechos ou partes, promovendo a sua exploração econômica por qualquer meio, forma ou processo, incluindo-se a reprodução em exemplares, a execução pública através de qualquer sistema de radiodifusão e o armazenamento em computador para distribuição digital em qualquer sistema de rede de computadores e internet.
12. A marca, nome e logomarca da AIC deverão ser inseridos em todo e qualquer material promocional da OBRA, tais como banners, pôsteres, convites e anúncios em quaisquer mídias. 
13. A marca, nome e logomarca da AIC deverão constar nos créditos de abertura da OBRA sob a chancela “Apresenta”, de forma padronizada previamente estabelecida pela AIC.
14. A AIC também constará como apresentadora da OBRA nos comunicados de imprensa, devendo ser mencionada nas entrevistas concedidas tanto pelo diretor quanto pelo elenco e produtores, que deverão estar disponíveis para matérias jornalísticas de veículos acionados pela AIC quando necessário.  

Contrato, assinaturas eletrônicas e presenciais

1. Ao navegar na Plataforma AIC, ou presencialmente na sede da AIC, e proceder à sua inscrição, optando pelo Curso, pela forma de pagamento e fazendo-o pelo meio de pagamento escolhido, o Usuário declara e confirma ter prévia e cuidadosamente examinado, tirado suas dúvidas e concordado com todos os Termos e Condições do Contrato do Curso por ele optado, além dos Regulamentos e Regras da AIC, manifestando, de boa-fé, seu pleno interesse no Curso escolhido e na firme vontade em cumprir o referido Contrato, que considera válido e eficaz legalmente, as Regras, os Regulamentos e Disposições aplicáveis.
2. Concordam as Partes que documentos eletrônicos da inscrição, forma de pagamento, escolha e aprovação do meio de pagamento, matrícula, registros de navegação na Plataforma, mensagens de e-mail, e demais documentos, eletrônicos ou não, de relacionamento negocial e educacional entre Usuário e AIC, têm validade e eficácia jurídicas, e autorizam o uso e divulgação destes dados, em caso de disputa perante o Poder Judiciário.
3. Para os contratos firmados de forma eletrônica, e considerando a tecnologia segura e prática da internet, todos os Contratos são firmados na modalidade eletrônica, a qual o Usuário concorda com sua autenticidade, integridade, não-repúdio, e validade jurídica através da plataforma D4Sign, com todas as informações referentes ao processo de assinatura registradas em eventos com identificação dos signatários, data e hora e demais elementos utilizados pela plataforma para garantir sua validade e eficácia.

Cursos Online 

1. O acesso à Plataforma de acordo com o Curso escolhido será disponibilizado ao Usuário no dia em que começa o Curso adquirido.
2. O Curso poderá ser assistido na Plataforma no prazo de até 15 (quinze) dias depois da última aula ao vivo.
3. O acesso à Plataforma será liberado ao Usuário no dia do início do Curso.
4. O Usuário reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela AIC, em razão de tal cancelamento.
5. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos. 
6. Havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o Usuário deverá comunicar, imediatamente, a AIC para a substituição das informações de acesso. Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, a AIC se reserva o direito de cancelar seu acesso.
7. A AIC tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 2 (dois) ou mais acessos simultâneos do Aluno poderão ser identificados, ensejando a suspensão da transmissão do Curso.
8. O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos da AIC, os quais só serão disponibilizados ao Aluno após comprovação de pagamento, conforme pormenorizado no Contrato.
9. Com a aquisição do Curso, o Usuário receberá o status de Aluno e lhe será permitido acessar as videoaulas (gravadas) e aulas ao vivo, conforme cronograma disponibilizado pela AIC, assim como terá acesso a outros Conteúdos do Curso disponibilizados na Plataforma, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos de Uso e no Contrato.
10. A transmissão do Curso ao Aluno ocorrerá, exclusivamente, na Plataforma, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das aulas e videoaulas.
11. A AIC não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na Plataforma.
12. O serviço disponibilizado na Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da AIC, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, Aluno ou Visitante etc., competindo a Você observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
13. O acesso à Plataforma é concedido a Você por prazo indeterminado. A AIC, no entanto, assegura o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida a Você.
14. A AIC, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se Você descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade, Contrato e/ou a legislação vigente.
15. Você reconhece que a AIC pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida a Você em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.
16. A responsabilidade do progresso no Curso é inteiramente do aluno, tais como: entregas das atividades dentro dos prazos estipulados, acesso às aulas e seu conteúdo. Caso o aluno tenha algum imprevisto que impossibilite o cumprimento das atividades, ele deverá apresentar sua justificativa mediante algum comprovante dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias após a data da aula. Caso não entregue dentro da data previamente estipulada, o aluno não terá o direito de repor a aula e as atividades que foram perdidas.

Cursos Presenciais 

1. A contratação do Curso Presencial escolhido, bem como as tratativas do valor da mensalidade, dos meios e da forma de pagamento, será decidida pelo Usuário, presencialmente na sede da AIC, por meio da Secretaria Acadêmica ou no SAA-Serviço de Atendimento ao Aluno.
2. A AIC ministra cursos com cronograma próprio, sendo obrigatório ao Usuário segui-lo, nos termos orientados pela AIC.
3. A AIC orientará a metodologia a ser aplicada no Curso, devendo o Usuário respeitar e executar as orientações na forma como a ministrante propõe.
4. É de responsabilidade e de exclusiva competência da AIC o planejamento e a prestação dos serviços de ensino no que se refere ao calendário escolar, avaliações e atividades, fixação de carga horária e currículo dos cursos, designação de professores e profissionais de apoio, organização de classes, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades docentes exigirem.
5. Seguindo determinações ou sugestões oriundas dos órgãos públicos, ou mesmo por questões de segurança, poderá haver alterações no calendário escolar e no cronograma de aulas, no interesse dos alunos e sempre mediante prévio aviso ao Usuário.
6. A AIC não tem responsabilidade por metodologias aplicadas por outras instituições e muito menos em seguir outros padrões, mesmo que análogos, de metodologias diferentes do que consta no cronograma da AIC.
7. A AIC por sua exclusiva liberalidade poderá oferecer coffee break, que conterá os produtos por ela escolhidos de acordo com a sua conveniência.
8. Para os Cursos Técnicos, o ensino será ministrado no período escolhido, nas salas de aula ou nos locais em que a AIC indicar, tendo em vista a natureza, conteúdo, ou técnica que se fizeram necessários, inclusive quanto à aplicação em eventos externos ou extraclasse. 
9. A AIC poderá, a qualquer tempo e sem anuência do Usuário, alterar a forma de desenvolvimento do Curso.
10. Os casos fortuitos e de força maior, inclusive possíveis problemas de saúde, de locomoção, ou outros contingenciais que impossibilitem, impeçam ou atrasem as aulas ou as avaliações pelo Corpo Docente, serão informados ao Usuário, que isenta a AIC de responsabilidade por tais contingências.

Formação de Turmas

Para fins de viabilizar a formação de Turmas dos Cursos Presenciais, o Usuário concorda que o início das aulas se dará após a matrícula do número mínimo necessário de alunos por sala. Na hipótese de redução do número de alunos na Turma do Usuário, ou se houver a necessidade de mudanças de horário e de Professores, a AIC poderá sugerir outro Curso ou solicitar que o aluno aguarde nova Turma. Caso não seja disponibilizada Turma presencial no Curso ofertado, o aluno poderá escolher outro Curso presencial similar ou Online, no mesmo valor, ou aguardar a próxima edição do Curso escolhido/adquirido. 

Atividades Curriculares

O Usuário reconhece e se declara ciente da existência de riscos naturais inerentes a atividades curriculares externas à AIC e concorda em seguir a todas as orientações e informações transmitidas pela coordenação e pelos Professores responsáveis referentes à prevenção e diminuição desses riscos, assumindo todas as consequências da desatenção às orientações e normas de segurança, podendo ser responsabilizado civil e penalmente pelos seus atos. 

A AIC se declara ciente dos deveres do Aluno, inclusive os abaixo relacionados:

• Portar documento oficial e original de identidade.
• Por sua conta própria e risco, dirigir-se ao local da atividade e dela se locomovendo após a finalização.
• Obedecer aos horários estabelecidos pela AIC e pelos professores referentes ao encontro, estada e final da atividade.
• Cuidar e responsabilizar-se pela sua integridade física e guarda de todos os seus bens e pertences pessoais, além dos equipamentos da escola a serem utilizados. O aluno será responsável pela reposição ou pagamento de qualquer objeto danificado, ou quaisquer danos ao local visitado e aos equipamentos da escola a serem utilizados.
• Tratar com educação e cordialidade todas as pessoas com quem mantiver contatos.
• Obedecer rigorosamente às determinações dos professores, da AIC e às normas do local a ser visitado.
• Levar o material de apoio solicitado pelos professores.
• Participar de todas as atividades até o seu término.

Pagamentos

1. O Usuário poderá efetuar o pagamento por qualquer das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma para o Curso escolhido. São aceitas três formas de pagamento: cartão de crédito, cheque e boleto. No entanto, o parcelamento só é possível no cartão de crédito ou através de parceiros credenciados. Cheques são aceitos quando a matrícula for efetuada presencialmente na sede da AIC. Algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o Usuário consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo à AIC prestar quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas. 
2. Ao fazer uma compra, o Usuário concorda em não usar nenhum método de pagamento inválido ou não autorizado. Se o método de pagamento falhar e, mesmo assim, o Usuário conseguir acessar o Curso no qual está se inscrevendo, ele concorda em pagar as taxas correspondentes no prazo de 07 (sete) dias a contar do recebimento de nossa notificação. 
3. Os valores dos cursos poderão sofrer alterações a qualquer momento. 
4. Os pagamentos serão todos feitos na moeda Real (R$).
5. Para usuários que pretendem pagar diretamente usando seu cartão de crédito, o valor cobrado será direcionado para a conta corrente da AIC. O usuário precisará preencher os campos com informações sobre seu cartão de crédito, com número, nome (tal qual está no cartão), validade e código de segurança. Essas informações estarão criptografadas em um servidor seguro e com certificado SSL, são confidenciais e não serão utilizadas para nenhuma outra finalidade.
6. O Usuário é o responsável pelos dados financeiros que irá inserir nos campos de pagamento, ficando vedado a ele a informação verdadeira, atual e completa dos dados cadastrados.
7. Os cursos disponíveis estarão sempre devidamente sinalizados de seu valor na Plataforma AIC. Sejam eles gratuitos ou pagos, o valor necessário para a obtenção do Curso estará sempre claro, sendo que os Cursos Online e Presenciais podem ter custos diferentes entre eles. Nos reservamos o direito de cobrar valores diferentes para cursos que envolvem custos diferentes.
8. Não estão incluídos no pagamento do preço do Curso os serviços de dependência (DP), provas substitutivas, adaptação, visitas técnicas, viagens, assistência individual do aluno, estacionamento, transporte, alimentação, equipamentos de uso em aulas e trabalhos externos, mesmo quando obrigatórios, os serviços opcionais e de uso facultativo, serviço de cópias, certidões ou declarações, quer financeiras ou escolares, fornecimento de conexão à internet, fretes dos portfólios, material de ensino, segunda via de certificados, carteira de estudante, remarcação de provas, atividades extracurriculares, equipamentos e materiais para acesso remoto, como computador completo, conexão à internet, dentre outros. Os valores destes serviços, quando disponibilizados, serão fixados pela AIC e à disposição na Secretaria Acadêmica. A AIC reserva-se o direito de desativar o acesso a qualquer Curso cujo pagamento não tenha sido devidamente efetuado.

Cancelamento de Matrícula e/ou Desistência antes do início do Curso

O Aluno poderá exercer, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo Online, ao vivo ou gravado. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento de Matrícula ou desistência do acesso ao Curso adquirido e a devolução dos valores pagos, através do e-mail cancelamento@aicinema.com.br.

A AIC se declara ciente dos deveres do Aluno, inclusive os abaixo relacionados com as seguintes observações:

1. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo Usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, o Usuário utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do Curso, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.
2. Nos Cursos Técnicos, no caso de pedido de desistência formal até 1 (um) dia antes do início do Curso, serão retidos 30% (trinta por cento) do valor cheio de uma mensalidade integral. Nos Cursos Livres semestrais, formação de um ano e não presenciais (Online), no caso de pedido de desistência formal até 1 (um) dia antes do início, serão retidos 10% (dez por cento) do valor cheio do Curso. 
3. O saldo em favor do Usuário, se houver, será devolvido pela AIC em até 30 (trinta) dias, sem correção monetária, juros, ou qualquer outro alcance. 
4. A diferença entre o valor pago pelo Usuário e o valor devolvido pela AIC será destinada à cobertura de custos operacionais, ressarcimento das despesas de ordem administrativa decorrentes da Matrícula e de seu cancelamento, bem como à remuneração dos serviços colocados à disposição do aluno até a data do cancelamento da Matrícula. Excetuam-se ao acima exposto os cursos adquiridos durante campanhas promocionais não serão aplicados quaisquer reembolsos.
5. Se for vontade do Usuário o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de novos cursos. 

Cancelamento de Matrícula e/ou Desistência no decorrer do Curso 

1. Entende-se por desistência formal a manifestação escrita ou por e-mail, pelo Usuário, devidamente recebida, aceita e protocolada pela secretaria da AIC, requerendo a desistência do Curso em andamento. Se a manifestação for por e-mail, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido através do endereço eletrônico cancelamento@aicinema.com.br
2. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo Usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo se, eventualmente, o Usuário utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do Curso, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.
3. Se o pedido de desistência formal for realizado após o início das aulas, a AIC reterá o valor correspondente às semanas de aulas dadas mais o valor de 15 (quinze) dias de aulas, contados a partir da data do pedido de desistência. 
4. O saldo em favor do Usuário, se houver, será devolvido pela AIC em até 30 (trinta) dias, sem correção monetária, juros, ou qualquer outro alcance.
5. A diferença entre o valor pago pelo Usuário e o valor devolvido pela AIC será destinada à cobertura de custos operacionais, ressarcimento das despesas de ordem administrativa decorrentes da Matrícula e de seu cancelamento, bem como à remuneração dos serviços colocados à disposição do aluno até a data do cancelamento da Matrícula.
6. Se for vontade do Usuário o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de novos cursos. 
7. Em caso de cancelamento do Curso por parte do Usuário este perderá imediatamente acesso aos cursos contratados e seus benefícios.

Alteração ou Transferência

O Usuário somente poderá realizar a alteração prevista de acordo com a disponibilidade de vagas do Curso escolhido devendo arcar com possíveis diferença nos valores entre os cursos. 

Interrupção

1. A AIC está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma por qualquer motivo ou de forma imotivada e sem a necessidade de prévio aviso, sem que eventual indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário, mediante o cancelamento das cobranças referentes e/ou a devolução de valor eventualmente pago de forma antecipada, conforme o caso.
2. A AIC se reserva no direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem os presentes Termos a legislação aplicável, demais regulamentos previstos na Plataforma e/ou representarem riscos ou danos às atividades da AIC, à Plataforma e demais Usuários e terceiros.
3. O Usuário reconhece que a AIC pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma e/ou substituir, alterar qualquer Curso, Material Auxiliar ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao Usuário em razão de tal remoção/substituição/alteração.
4. Para os Cursos Técnicos, o Usuário poderá solicitar o trancamento da Matrícula do Curso vigente pelo prazo de até 12 (doze) meses, mediante comunicação por escrito à AIC, hipótese na qual o Contrato ficará suspenso até o retorno do Usuário às aulas, de acordo com as datas possíveis verificadas pela AIC. Durante o período de trancamento, deverão ser realizados todos os pagamentos devidos. Demais cursos não permitem trancamento, e sim cancelamento.
5. Em qualquer caso e de acordo com as disposições dos presentes Termos, a AIC não reembolsará pagamentos já realizados por Cursos e Conteúdos não acessados pelo Usuário.

Rescisão Contratual

1. O prazo de vigência contratual se inicia com a aprovação da Matrícula e pagamento, e com término na data estabelecida pela AIC em sua página de informações do Curso escolhido pelo Usuário, ou pela Secretaria Acadêmica. 
2. Durante o prazo de vigência, o Contrato poderá ser rescindido pela AIC por atraso de pagamento, por desligamento conforme Regimento da AIC, ou outra causa justificada. Pelo Usuário, por desistência formal, ou por transferência formal.
3. Ao término do período de vigência contratual, é facultado ao Usuário renovar a Matrícula por nova contratação para o período seguinte, se disponível, observado o calendário escolar e as disposições da Lei 9.870/99, sob pena de impedimento de nova Matrícula ou cobrança de taxa administrativa pela Matrícula a destempo, a critério da AIC.
4. O contrato poderá ser rescindido pela AIC, independentemente de aviso prévio ou notificação nas hipóteses a seguir elencadas: 

1. a) Infração de qualquer cláusula contratual. 
2. b) Na ocorrência de caso fortuito ou força maior.
3. c) Quórum de alunos inferior ao mínimo de alunos elegível.

1. Entende-se por causa justificada ensejadora do desligamento e expulsão do Usuário, dentre outras que o Conselho de Classe assim deliberar, a desobediência às normas de conduta ou de desenvolvimento do Curso, a utilização indevida dos materiais, vídeos, aulas, dentre outros, ou por qualquer forma o Usuário violar os direitos autorais da AIC, a utilização indevida da marca da AIC e dos equipamentos disponíveis, comportamentos inadequados com os Professores ou com os Funcionários da AIC e com demais Alunos, a realização de qualquer atitude ou omissão que prejudique o bom andamento do Curso, ou que venha a constranger os Professores ou os Funcionários da AIC e demais Alunos.

Inadimplência e suas consequências

1. Escolhidos pelo Usuário a forma e o meio de pagamento, em caso de inadimplência, como devolução de cheques pelo Banco, negativa da operadora de cartão de débito ou de crédito, ou qualquer outro motivo ou fato que impeça o regular pagamento do Curso ou de alguma parcela do Curso contratado, ou qualquer inadimplemento contratual, incorrerá em mora o Usuário, aplicando-se as penalidades constantes nas Cláusulas Contratuais. A inadimplência importará em impedimento de renovação da Matrícula para o período seguinte, além de cobrança judicial.
2. Eventual abatimento, desconto, redução de valores, perdão de encargos ou de atraso dos pagamentos será mera liberalidade da AIC e não constituirá novação, podendo cessar a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia.
3. O não comparecimento às aulas ou a não fruição dos serviços contratados não exime o Usuário do pagamento, tendo em vista a disponibilidade do serviço.
4. Para pagamentos após o vencimento, o valor de cada parcela será acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com base na tabela do Poder Judiciário, aplicados a partir do vencimento de cada obrigação não paga.
5. Em caso de inadimplemento de parcela nos Cursos Técnicos, ou qualquer obrigação de pagamento decorrente desse Contrato, pelo período de 30 (trinta) dias ou mais, este fato será previamente comunicado e o Usuário ficará impedido de realizar rematrícula nos módulos subsequentes.
6. Nos Cursos Livres, nos atrasos superiores a 90 (noventa) dias, o Contrato restará rescindido de pleno direito, rescisão contratual por culpa do Usuário.
7. Independentemente da providência, acima de 30 (trinta) dias, o fato será comunicado aos mecanismos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, além de providências relativas à cobrança judicial pela AIC dos valores vencidos, devidos e não pagos, podendo incluir as custas e despesas processuais dos honorários advocatícios sobre o total do débito.

Emissão de Certificado

A AIC emitirá certificado, em meio exclusivamente eletrônico (“Certificado”), aos Usuários que adquirirem cursos Online, Cursos ao Vivo do Catálogo da Plataforma ou adquirirem Cursos Presenciais.

1. A emissão do Certificado de Participação ou do Diploma de Conclusão, conforme o Curso optado pelo Usuário, fica condicionada à avaliação de aproveitamento com aprovação igual ou superior a 75% da média de todas as avaliações, bem como pelo cumprimento de todas as disposições constantes no Contrato e no Regulamento e Regras do Curso.
2. Tendo havido aprovação do Aluno, o Certificado de Participação ou o Diploma de Conclusão, conforme o Curso optado pelo Usuário, será entregue pessoalmente no último dia de aula.
3. O Usuário isenta de qualquer responsabilidade a AIC acaso não receba o Certificado de Participação ou o Diploma de Conclusão, conforme o Curso optado pelo Usuário, por ter informado dados errôneos ou não ter atualizado seus dados cadastrais no sistema da AIC.
4. Acaso não recebido, por qualquer motivo, o Certificado de Participação ou o Diploma de Conclusão, conforme o Curso optado pelo Usuário, o prazo para reclamá-lo se expira em 90 (noventa) dias após o término do Curso.

Cessão de equipamentos em comodato

A AIC possui equipamentos próprios como também loca em empresas parceiras os que não possui, e que são necessários para o desenvolvimento dos projetos propostos pelos cursos. Para que o Usuário receba os equipamentos em comodato, serão firmados instrumentos de comodato tantas vezes quantas sejam necessárias.

Nesses comodatos, obriga-se o Usuário a fazer bom uso dos equipamentos, com técnica e cuidado na operação, destinando-os apenas para o fim a que se propõem, e mantendo-os em perfeito estado de conservação. Caso os equipamentos retornem danificados, ou na hipótese de perda, furto ou roubo, o Usuário arcará com todas as despesas de conserto ou de aquisição de um equipamento novo.

Demais disposições relativas a prazo de retirada, devolução e outros detalhes do comodato serão especificadas nos instrumentos a serem firmados. 

Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

1. O conteúdo dos cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares disponibilizados na Plataforma é desenvolvido pelos Instrutores em conjunto com a AIC, constituindo a Plataforma apenas meio de comunicação para os Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares.
2. A AIC não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção, suspensão e finalização do acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma, provocados por terceiros, casos fortuitos ou eventos de força maior. Do mesmo modo, a AIC não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma, incluindo pelo funcionamento e qualidade da rede de internet do Usuário que será de sua exclusiva responsabilidade.
3. A AIC utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, a AIC se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas pelo Usuário, em decorrência de falha atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da AIC.
4. A AIC não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
5. A AIC poderá a seu livre critério sem a necessidade de aviso prévio, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que eventuais indenizações de qualquer natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.
6. Eventuais alterações, atualizações e manutenções na Plataforma, poderão ensejar a suspensão e interrupção momentânea ou temporária do acesso do Usuário à Plataforma, sem que esse fato implique na responsabilidade da AIC por eventuais indenizações de qualquer natureza ao Usuário.
7. Poderão ocorrer casos em que a Plataforma pare de funcionar, seja para fins de manutenção planejada ou por algum erro no site. Poderão também ocorrer casos relacionados a problemas de segurança. Estes são apenas exemplos. O Usuário aceita não ter direito a nenhum recurso contra a AIC em nenhum destes casos que envolvam falhas de funcionamento. Em linguagem jurídica e mais completa, os serviços e o respectivo conteúdo são fornecidos “tal qual estão” e “conforme disponíveis”. A AIC (e respectivas unidades, fornecedores, parceiros e representantes) não presta nenhuma garantia de que o Usuário obterá resultados específicos ao utilizar os serviços. O uso dos serviços (inclusive de qualquer conteúdo) por parte do Usuário é inteiramente por conta e risco do Usuário. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas. Portanto, algumas das exclusões acima podem não se aplicar ao Usuário.
8. O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a AIC com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma, dos Cursos, Conteúdos e Materiais Auxiliares nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade intelectual da AIC ou de quaisquer terceiros, pela utilização indevida da imagem, nome e voz dos Experts e demais profissionais que participam dos Cursos e Conteúdo, bem como pela violação do quanto disposto nestes Termos.
9. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a AIC se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo usuário à AIC pelo serviço prestado no ano da ocorrência, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.

Disposições Gerais

1. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da AIC e dos Usuários, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
2. A falha da AIC em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
3. A AIC, poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir a qualquer título, os direitos e obrigações previstos nos presentes Termos e a relação contratual entre o Usuário e a AIC.
4. O Usuário responderá perante a AIC e terceiros, aí incluídos funcionários e quaisquer pessoas que estejam na(s) sede(s) da AIC, pelos danos que vier a causar nas dependências, pessoas e equipamentos. 
5. A AIC não se responsabiliza pela guarda, tampouco indenização, decorrente do extravio, perda, perecimento ou danos causados a quaisquer objetos empregados ou não no processo de aprendizado, eventualmente levados ao estabelecimento pelo Usuário e/ou acompanhantes, inclusive bicicletas, aparelhos eletroeletrônicos, telefones celulares, papel moeda, documentos, cartões, pendrives, óculos, HD externo, laptops, notebooks, iPads e similares, etc.
6. É proibido o consumo de bebidas alcoólicas, entorpecentes e quaisquer substâncias ilícitas, bem como o porte de armas, materiais inflamáveis, explosivos de qualquer natureza ou objeto que represente perigo para si e/ou para terceiros nas dependências da AIC ou durante os trabalhos externos realizados pelos alunos. O Usuário se declara ciente e de acordo que o descumprimento poderá acarretar a rescisão do Contrato e sua exclusão do Curso.
7. As ofertas para aquisição dos cursos, bem como a forma de comercialização dos cursos (incluindo período de acesso, valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), previstos na Plataforma, poderão ser alterados a qualquer tempo pela AIC a seu exclusivo critério.

Atendimento, notificações, reclamações e dúvidas

A AIC coloca à disposição de seus Alunos e do Usuário o Serviço de Atendimento ao Aluno-SAA para sanar dúvidas, solucionar solicitações ou reclamações, através do e-mail: sac@aicinema.com.br ou pelos telefones informados no site www.aicinema.com.br

Todas as notificações, reclamações e comunicações por parte do Usuário à AIC são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas prioritariamente ao endereço eletrônico supramencionado e/ou outros canais informados na Plataforma.

Todas as notificações e comunicações por parte da AIC ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:

1. Envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer dos endereços fornecidos pelo Usuário.
2. Envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço válido à AIC.
3. Mediante a inclusão de mensagens na Plataforma.

Constatação de abusos ou irregularidades

1. Caso Você identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá, imediatamente comunicar a AIC, através do e-mail privacidade@aicinema.com.br com o título “ABUSO”, para que possa apurar a denúncia, ficando a AIC isenta de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle da AIC.

1. Ficará ao critério da administração da AIC a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.
2. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

Disposições finais e atualização destes Termos

1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
2. Eventual falha da AIC em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
3. Os presentes Termos poderão ser modificados e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pela AIC sem prévia comunicação para que eles reflitam precisamente nosso serviço e nossas políticas. Salvo quando a lei estabelecer o contrário, você será notificado (por e-mail ou por meio de nossa Plataforma) antes de alterarmos estes Termos e terá a oportunidade de analisá-los antes que entrem em vigor. Por isso, se você continuar usando o serviço, estará vinculado aos Termos atualizados. Se você não quiser concordar com estes ou com quaisquer outros Termos atualizados, poderá solicitar a exclusão da sua conta através do e-mail atendimento@aicinema.com.br
4. Caso você solicite a exclusão da sua conta ou nós a desativemos, estes Termos levarão à dissolução do acordo entre você e nós. Contudo, o presente Termo ainda se aplica mesmo após o encerramento, desativação ou exclusão da sua conta.
5.  Ademais, vale ressaltar que a Academia Internacional de Cinema e suas sedes nacionais são consideradas como “empresas provedoras” destes Termos de Uso. Portanto, caso Você opte por acessar os Serviços nas unidades de São Paulo ou Rio de Janeiro, o “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante” fazem parte dos Termos e estão sujeitos também, dessa forma, às condições aqui estabelecidas.

Agradecemos a leitura dos nossos Termos.